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Estado do Amazonas aprova lei que permite não pagamento de precatórios

Estado do Amazonas sanciona Lei 6.219/2023, que autoriza o não pagamento de precatórios no ano de 2023

31 de março de 2023.

Assembléia Legislativa do Amazonas aprova projeto de lei do "calote" de precatórios amazonenses

Assembléia Legislativa aprova projeto de Lei Ordinária que prevê o "calote" de precatórios

27 de março de 2023.

Governo do Amazonas envia projeto de lei, com o objetivo de postergar o pagamento de precatórios.

Governo do Amazonas encaminha Projeto de Lei nº 490/2022, que prevê o parcelamento dos precatórios.

12 de dezembro de 2022.

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