Deputado amazonense propõs uso de precatórios em pagamento de dívidas com o Estado

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) propôs no dia 11 de outubro de 2022, que o Governo do Estado altere a Lei n° 4.217/2015, permitindo o uso de precatórios para pagamento da Dívida Ativa de empresas com o poder executivo estadual, independente da data da constituição do crédito tributário.

O Deputado alegou que tanto a União quanto outros Estados têm admitido a possibilidade e seria uma forma de

“(...) Na oportunidade, eu disse aos membros da equipe da Sefaz, que tanto a União quanto outros estados, passaram a adotar o pagamento de precatórios sendo feito com títulos da dívida ativa. Ou seja, o cidadão é credor e é devedor do Estado ao mesmo tempo. Então você paga o precatório com o valor do débito que aquela empresa ou alguém a quem ela vendeu seu precatório tem. E com isso você consegue melhorar o fluxo de caixa do Estado largamente”, explicou Serafim.

Nesse sentido estou apresentando uma Indicação ao governo do Estado de que seja modificado dois artigos da Lei n° 4.217/2015, que possibilita pagar com precatórios, mas atualmente a lei diz que só é possível pagar dívidas com precatórios se essas dívidas forem anteriores a 2015, portanto não faria sentido agora em 2022 e principalmente em 2023. A emenda que eu apresento, fazendo o indicativo, porque a iniciativa é do Governo Estadual, é que ele diga que, havendo débito, ele poderá ser compensado com precatório”, detalhou o parlamentar.

Serafim propôs ainda que o Governo do Amazonas crie um aplicativo semelhante ao Dívida Aberta, do Governo Federal, e também disponibilize na página da Transparência da Sefaz os credores do Amazonas com precatórios a serem pagos a partir de 2023.

“Alertei a Sefaz que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional disponibiliza todos os devedores inscritos em Dívida Ativa na internet, criaram até o aplicativo “Dívida Aberta” e a minha sugestão é que o estado do Amazonas faça exatamente o mesmo. Por último, a minha terceira sugestão é de que seja dada total transparência na questão dos precatórios, divulgando os precatórios que foram pagos e os precatórios que estão programados para serem pagos ano que vem”, concluiu.

O Requerimento 3370/2022, com as três sugestões ao Governo do Estado, foi aprovado pelo plenário da Aleam, na sessão plenária de 11 de outubro de 2022.

Após contato com a Assembleia Legislativa, o blog apurou que o Projeto de Lei ainda não foi colocado em pauta para votação.

Fonte: https://www.aleam.gov.br/serafim-correa-propoe-uso-de-precatorios-em-pagamento-de-dividas-com-o-estado/