Precatórios | Amazonas | Compra e venda

Em regra, não é possível a expedição de precatório no Estado do Amazonas, pois somente as decisões de que não caibam mais recurso...

A obrigação de pequeno valor é um termo utilizado no âmbito jurídico para designar uma dívida de baixo valor, que tem um limite máximo...

Precatórios são ordens judiciais ou requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que entidades governamentais...