Qual a diferença entre RPV e Precatório? Qual valor da RPV no Estado do Amazonas?

A obrigação de pequeno valor é um termo utilizado no âmbito jurídico para designar uma dívida de baixo valor, que tem um limite máximo para que possa ser paga de forma mais simplificada e ágil, sem a necessidade de ser incluída na lista de precatórios.

No Brasil, o valor máximo da obrigação de pequeno valor é definido por lei e varia de acordo com o ente público responsável pelo pagamento.

Para a União, o valor máximo é de até 60 salários mínimos. No Estado do Amazonas, o teto do RPV e consequente dispensa da necessidade de precatório é de 20 (vinte) salários mínimos, o equivalente a R$ 26.400, a partir de 1 de maio de 2023. Para o Município de Manaus, o teto é de 15 (quinze) salários mínimos.

As dívidas consideradas de pequeno valor são aquelas que não possuem valores elevados e que, por isso, não demandam um processo judicial extenso para serem resolvidas. Alguns exemplos comuns de dívidas que podem ser enquadradas como obrigação de pequeno valor são: multas de trânsito, indenizações trabalhistas de baixo valor e débitos fiscais de pequeno montante.

Quando a dívida é classificada como obrigação de pequeno valor, o credor tem direito a uma tramitação mais simplificada do processo, sem a necessidade de formação de precatório e de aguardar um longo período, podendo receber o pagamento mais rapidamente, em até 60 (sessenta) dias.

Em resumo, a obrigação de pequeno valor é uma forma de agilizar o pagamento de dívidas consideradas de baixo valor e evitar que elas sejam incluídas na lista de precatórios, que costuma ter uma fila de espera maior para recebimento dos valores.