O que é precatório alimentar? Qual a diferença para o precatório comum?

Adiante, explicamos a diferença entre o precatório alimentar e o precatório comum.

O precatório alimentar é um tipo de precatório que tem prioridade de pagamento em relação aos demais. Ele é utilizado para quitar dívidas alimentares, como salários atrasados, pensões alimentícias e outras obrigações de natureza alimentar devidas por órgãos públicos em relação aos seus servidores, empregados e contratados, assim como a qualquer cidadão que tenha uma decisão judicial a seu favor neste sentido.

O precatório comum, por sua vez, não se refere a salários ou benefícios que afetem uma determinada pessoa física e a sua fonte de subsistência. Em verdade, em sua maioria, essa modalidade se refere a dívidas devidas pelo Estado a empresas por serviços prestados que não foram pagos pelo ente federativo ou restituição de tributos pagos indevidamente.

Os precatórios comuns que tenham pessoa física como credor são decorrentes de indenização por dano moral ou desapropriações de imóveis.

A diferença entre os dois tipos de precatórios é que o precatório alimentar tem precedência no pagamento, o que significa que ele deve ser pago antes de outros precatórios comuns. Isso se deve ao fato de que as dívidas alimentares são consideradas prioritárias, tendo em vista que se trata de recursos essenciais para a sobrevivência do credor.

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